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30
ago

CCJ aprova escrituração completa para empresas no regime de lucro presumido

Projeto que obriga empresas tributadas com base no lucro presumido a mudar escrituração contábil teve pareceres divergentes em comissões e irá ao plenário. As empresas tributadas com base no lucro presumido podem ser obrigadas a manter escrituração contábil completa. É o que determina o Projeto de Lei 4774/09, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), aprovado nesta quarta-feira (28) pela

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29
ago

SIMPLES Nacional – Cancelamento de Documento Fiscal

A Resolução CGSN nº 109 de 20/08/2013 (DOU 28/08/2013) em seu artigo 3º, incluiu o artigo 17-A, dispondo que a pessoa jurídica optante pelo SIMPLES nacional quando efetuar o cancelamento de documento fiscal em período de apuração posterior ao da operação ou prestação, o valor do documento cancelado deve ser deduzido da receita bruta total no período de apuração da operação ou

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29
ago

Desoneração da Folha de Pagamento – Encerramento da Vigência da Medida Provisória nº 601/12

Por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 4/13 (DOU de 28/08/2013), foi declarada a forma de contribuição para a Previdência Social pelas empresas que especifica, em decorrência do encerramento da vigência da Medida Provisória nº 601/12. Assim, as empresas inseridas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/11, pela Medida Provisória nº 601/12 a qual incluía, na desoneração da folha

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3
jul

Sped social contra a sonegação

Em tempos de protestos contra as mais diversas mazelas do País, chama a atenção o surgimento de ferramentas voltadas a diminuir sensivelmente os problemas ocasionados pela sonegação fiscal, hoje em torno de R$ 415 bilhões anuais, conforme cálculo do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, em seu “Sonegômetro”. Embora ainda não tenha sido publicada Instrução Normativa regulamentando a criação

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17
jun

Medida Provisória 612/2013 desonera folha de pagamentos de 14 setores

A Medida Provisória (MP) nº 612/2013 amplia a desoneração da folha de pagamento de mais 14 setores da economia e permite que a contribuição patronal do INSS, de 20% sobre os salários dos funcionários, seja trocada por uma alíquota que varia de 1% a 2% sobre o faturamento bruto. O incentivo só valerá a partir de janeiro de 2014. A

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13
jun

Alckmim isenta de ICMS a venda de veículo para taxista Microempreendedor Individual

O governador Geraldo Alckmin assinou nesta sexta-feira, 7/06, decreto que altera o Regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (RICMS) e estende a isenção do tributo na venda de automóvel de passageiro destinado a serviço de táxi. A isenção, que já abrangia os profissionais autônomos, passa a beneficiar também o taxista Microempreendedor Individual – MEI. A medida

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5
jun

Saída do Simples Nacional pode elevar tributação em 34%

Tributos onerosos, concorrência internacional e escassez de mão de obra qualificada estão no topo da lista das maiores dificuldades das pequenas e médias indústrias para alcançar índices maiores de crescimento. Empresários ouvidos pelo Valor reclamam também dos custos que incidem sobre a folha de pagamento e da falta de infraestrutura logística para a distribuição de mercadorias. Para tirar as pedras

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3
jun

Radiografia do Simples Nacional

‘Outra questão é a necessidade de criar um regime de transição para as empresas que deixam o Simples Nacional por excesso de receita’, disse Guilherme Afif Domingos. – Sérgio Lima/Folhapress Com o objetivo de discutir propostas para aprimorar o regime tributário voltado às micro e pequenas empresas, a presidente Dilma Rousseff criou ontem o Comitê Interministerial de Avaliação do Simples

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3
jun

Câmara aprova Medida Provisória que amplia desoneração da folha de pagamento

Diversos setores ficarão isentos da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre os salários dos empregados. Em troca, pagarão alíquotas de 1% a 2% sobre a receita bruta. Novas regras dão continuidade à meta do governo de valorização da indústria nacional. O Plenário aprovou na terça-feira (28/05/2013) a Medida Provisória nº 601/12, que estende os benefícios fiscais da desoneração da folha

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17
maio

IRPJ/CSL – Alterados os limites para opção pelo lucro presumido e pelo lucro real

A Lei nº 12.814/2013 (resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 594/2013), entre outras providências, altera os arts. 13 e 14 da Lei nº 9.718/1998, para determinar que, a partir de 1º.01.2014: a) as pessoas jurídicas cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 ou a R$ 6.500.000,00 multiplicados pelo número

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