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A Instrução Normativa RFB nº 1.305/12 dispensa as pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido ou arbitrado, no ano-calendário de 2013, de efetuar a entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2013. A dispensa aplica-se, também, aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou total, que ocorrerem a partir de

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Receita Federal já envia notificações a quem tem pendências, mas todos devem checar sua situação Empresários que estão no Simples Nacional, ou querem entrar no regime unificado, devem se apressar para verificar sua situação com a Receita Federal do Brasil (RFB). O órgão veta a entrada ou permanência no Simples, regime tributário simplificado, de quem se atrasa no recolhimento de

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O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta quarta-feira (19) novas medidas para tentar estimular o crescimento econômico, focadas principalmente no corte de impostos e tributos. Uma das medidas é o corte de tributos trabalhistas para o comércio varejista. Outra é a prorrogação do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) reduzido para veículos, móveis e eletrodomésticos. A redução do IPI estava

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O assessor especial da Secretaria-Geral da Presidência da República, José Lopez Feijóo, afirmou que o Governo deve apresentar nesta semana uma proposta de isenção do IR (Imposto de Renda) na PLR (Participação nos Lucros e Resultados) que os trabalhadores com carteira assinada têm direito. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo, que reportou que a decisão de

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Coordenador Editorial da IOB Folhamatic, Edino Garcia, explica que multa para quem perder o prazo de entrega é de R$ 5 mil por mês. Começa a valer no dia 1º de janeiro de 2013 a entrega da declaração EFD – Contribuições para as empresas que declaram o Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ com base no lucro presumido e

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Toda gestão só é possível com uma boa estratégia. Confira abaixo as ferramentas de finanças essenciais para gerir uma pequena empresa: 1. Formulação de estratégias de negócio Na formulação das estratégias para a sua empresa, é preciso saber claramente qual a vantagem competitiva, se a empresa tem poder de mercado com os consumidores ou fornecedores, se existe risco de entrada

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O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta terça-feira novas medidas para estimular a indústria da construção civil e tentar reverter o quadro de baixo desempenho da economia na reta final de 2012. O governo vai desonerar a folha de pagamento do setor, a exemplo do que já acontece com 15 setores e de outros 25, que serão beneficiados a

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A Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou nesta terça-feira (13) a redução do Imposto de Importação de 232 itens dos setores de mineração, petróleo, bens de capital e automotivo, entre outros, vinculados a mais de US$ 4,5 bilhões em investimentos, informou o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Houve redução temporária nas alíquotas do imposto de 14% para 2%

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A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) informou nesta sexta-feira (23) que, em reunião realizada no último dia 13, decidiu avaliar, caso a caso, a possibilidade de conceder dispensa de requisitos da Instrução CVM nº 400/03, que dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários. “As dispensas serão apreciadas com o objetivo de facilitar o acesso de companhias de

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Um total de 96 mil débitos de empresas do Simples Nacional, regime simplificado de apuração de tributos, foi inscrito na Dívida Ativa da União em outubro deste ano. A inscrição dos débitos levou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a publicar portaria no Diário Oficial da União de hoje (12), regulamentando o parcelamento desses valores para os empresários. De acordo

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