A Instrução Normativa RFB nº 1.305/12 dispensa as pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido ou arbitrado, no ano-calendário de 2013, de efetuar a entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2013. A dispensa aplica-se, também, aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou total, que ocorrerem a partir de
Receita Federal já envia notificações a quem tem pendências, mas todos devem checar sua situação Empresários que estão no Simples Nacional, ou querem entrar no regime unificado, devem se apressar para verificar sua situação com a Receita Federal do Brasil (RFB). O órgão veta a entrada ou permanência no Simples, regime tributário simplificado, de quem se atrasa no recolhimento de
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta quarta-feira (19) novas medidas para tentar estimular o crescimento econômico, focadas principalmente no corte de impostos e tributos. Uma das medidas é o corte de tributos trabalhistas para o comércio varejista. Outra é a prorrogação do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) reduzido para veículos, móveis e eletrodomésticos. A redução do IPI estava
O assessor especial da Secretaria-Geral da Presidência da República, José Lopez Feijóo, afirmou que o Governo deve apresentar nesta semana uma proposta de isenção do IR (Imposto de Renda) na PLR (Participação nos Lucros e Resultados) que os trabalhadores com carteira assinada têm direito. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo, que reportou que a decisão de
Coordenador Editorial da IOB Folhamatic, Edino Garcia, explica que multa para quem perder o prazo de entrega é de R$ 5 mil por mês. Começa a valer no dia 1º de janeiro de 2013 a entrega da declaração EFD – Contribuições para as empresas que declaram o Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ com base no lucro presumido e
Toda gestão só é possível com uma boa estratégia. Confira abaixo as ferramentas de finanças essenciais para gerir uma pequena empresa: 1. Formulação de estratégias de negócio Na formulação das estratégias para a sua empresa, é preciso saber claramente qual a vantagem competitiva, se a empresa tem poder de mercado com os consumidores ou fornecedores, se existe risco de entrada
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta terça-feira novas medidas para estimular a indústria da construção civil e tentar reverter o quadro de baixo desempenho da economia na reta final de 2012. O governo vai desonerar a folha de pagamento do setor, a exemplo do que já acontece com 15 setores e de outros 25, que serão beneficiados a
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou nesta terça-feira (13) a redução do Imposto de Importação de 232 itens dos setores de mineração, petróleo, bens de capital e automotivo, entre outros, vinculados a mais de US$ 4,5 bilhões em investimentos, informou o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Houve redução temporária nas alíquotas do imposto de 14% para 2%
A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) informou nesta sexta-feira (23) que, em reunião realizada no último dia 13, decidiu avaliar, caso a caso, a possibilidade de conceder dispensa de requisitos da Instrução CVM nº 400/03, que dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários. “As dispensas serão apreciadas com o objetivo de facilitar o acesso de companhias de
Um total de 96 mil débitos de empresas do Simples Nacional, regime simplificado de apuração de tributos, foi inscrito na Dívida Ativa da União em outubro deste ano. A inscrição dos débitos levou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a publicar portaria no Diário Oficial da União de hoje (12), regulamentando o parcelamento desses valores para os empresários. De acordo