O governo pode vetar boa parte dos 33 setores incluídos pelo Congresso Nacional na lista dos beneficiados pela desoneração da folha de pagamento. Encaminhada em setembro de 2012 com 15 segmentos econômicos, a Medida Provisória nº 582, aprovada em fevereiro pelos deputados e senadores, ampliou o benefício para mais 33 setores. A presidente tem até 2 de abril para sancionar a matéria.

Se a área econômica atendesse todos os pedidos do Congresso, a substituição da contribuição previdência de 20% sobre a folha de pagamento por um percentual sobre o faturamento passaria a contemplar 75 setores – já considerando o setor varejista e de construção civil que a partir de abril serão contemplados com a medida.

Em um período de incerteza com relação ao crescimento da economia e, consequentemente sobre o comportamento da arrecadação de tributos, os técnicos do Ministério da Fazenda querem, com o veto de boa parte da lista do Congresso Nacional, ganhar mais tempo para avaliar caso a caso os setores incluídos e o impacto efetivo para o ganho de competitividade. Além disso, a concessão do benefício para mais segmentos implica em renúncia fiscal. Com a inclusão do comércio varejista e da construção civil, 42 setores estão sendo beneficiados com a desoneração da folha de salários neste ano. Somente com esse incentivo, o governo vai deixar de recolher R$ 16 bilhões em 2013.

Entre os novos segmentos inseridos na MP nº 582 estão empresas de transporte ferroviário e metroviário de passageiros, serviços de infraestrutura aeroportuária, empresas que recolhem e recuperam resíduos sólidos, transporte aéreo de passageiros e de carga não regular (taxi-aéreo), empresas jornalísticas, entre outros. Se algum desses for atendido, provavelmente, deverá ser o de transporte de passageiros.

O veto não significa, contudo, que novos setores da economia deixarão de ser atendidos neste ano. A Medida Provisória nº 601, que trata dentre outros pontos da desoneração da folha para o setor de comércio varejista e construção civil, já recebeu 124 emendas, sendo que boa parte delas insistem na ampliação da medida para, pelo menos, 10 segmentos da economia já citados na MP nº 582.

O próprio governo vem ressaltando que pretende desonerar todos os setores interessados, porém, tudo depende de margem fiscal. Na semana passada, o ministro do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, reforçou, que, se possível, o governo vai desonerar toda a indústria manufatureira até o final do mandato da presidente Dilma Rousseff.

Neste ano, o Executivo poderá deduzir até R$ 20 bilhões em desonerações da meta de superávit primário. A desoneração da folha tem sido um instrumento da área econômica para reduzir custos trabalhistas e ajudar no aumento do número de postos de trabalho e no controle da inflação. Para uma fonte da área econômica, “a desoneração da folha de pagamentos deve implicar em um ganho de caixa para as empresas investirem mais, formalizarem mais a mão-de-obra e, claro, pressiona menos eventuais reajustes regulares do setor”.

A possibilidade da adesão à desoneração da folha ser facultativa para as empresas, incluída no texto encaminhado à presidente, também deverá ser vetada. A justificativa da área econômica é de que dificultaria a fiscalização.

A atualização da receita bruta das empresas para que possam optar pelo lucro presumido (regime simplificado de tributação) também foi inserida na MP nº 582. O teto de faturamento, congelado há 10 anos, foi atualizado de R$ 48 milhões para R$ 72 milhões pelos parlamentares. A Receita Federal está calculando o impacto da medida para a arrecadação de tributos. A partir daí, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, decidirá sobre a atualização dos valores.

Fonte: Fenacon