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CONFAZ autoriza nova anistia de ICM e ICMS no Estado de São Paulo

Foi publicado no DOU dia 04/10/2012 o Convênio ICMS n. 108, de 28/09/2012, que autoriza o Estado de São Paulo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais de ICMS, concedendo descontos de multas e demais acréscimos legais. O programa atingirá débitos inscritos ou não em dívida ativa, inclusive já ajuizadas, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/07/2012. Estão previstos

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