O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, assinou nesta quarta-feira, 09/05/2013, a criação da comissão especial para tratar da quinta revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/06). O anúncio foi feito após uma reunião com o presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, deputado Pedro Eugênio (PT-PE), na última terça-feira (7).
Receita Federal já envia notificações a quem tem pendências, mas todos devem checar sua situação Empresários que estão no Simples Nacional, ou querem entrar no regime unificado, devem se apressar para verificar sua situação com a Receita Federal do Brasil (RFB). O órgão veta a entrada ou permanência no Simples, regime tributário simplificado, de quem se atrasa no recolhimento de